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Notícia

AVISO: Ação sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

06/07/2020

Prezados Associados.

Algumas empresas associadas ao SETCOM estão sendo contatas por e-mail ou telefone pelo escritório de Advocacia Nelson Willians, no qual é informado que os associados ao SETCESC foram beneficiados com uma decisão judicial que foi protocolada  em nome daquele sindicato no ano de  2014 e que transitou em julgado em data de 30/06/2020, constando ainda a informação de que as empresas podem fazer a adesão a tal processo e beneficiarem-se de créditos relativos a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Informamos que ao contrário do contido em tal e-mail, as empresas associadas ao SETCOM, NÃO PODEM ADERIR A TAL PROCESSO, uma vez que não pertencem a base sindical do SETCESC, o qual abrange a região de Blumenau e do vale Europeu.

Caso alguma empresa que pertença a base sindical do SETCOM venha a aderir a tal processo, estará agindo fora dos ditames contidos na sentença, pois este processo em específico, beneficia única e exclusivamente os associados do SETCESC, e não associados do SETCOM.

Ainda, informamos que o SETCOM possui esta mesma ação (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), protocolada pelo Dr. GIAN CARLO POSSAN ainda no ano de 2011, sendo que igualmente ao processo do SETCESC, a ação do Setcom também foi vencida pelo sindicato, sendo que nos próximos dias este advogado (Dr. GIAN) fará contato com os associados do SETCOM interessados em beneficiarem-se desta decisão, cujos créditos podem retroagir ao ano de 2006.

Por fim, cumpre-nos informar que o SETCOM possui parceria com o escritório Nelson Willians em outro processo, o qual visa a declaração de não incidência de INSS sobre verbas indenizatórias, sendo que este processo foi protocolado em 2009, e igualmente aos demais, o SETCOM foi vencedor, sendo que os associados interessados podem aderir e buscar créditos de INSS desde o ano de 2004.

Caso algum associado tenha alguma dúvida, ou tenha assinado indevidamente o termo de adesão ao processo do SETCESC, deve fazer contato com a assessoria jurídica do SETCOM ou mesmo diretamente do SETCESC, para maiores esclarecimentos, e evitar assim agir fora dos parâmetros legais.

Att

Assessoria Jurídica – SETCOM

Dr. Ederson Cesar Vendrame

49-3442-1087