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Notícia

Aduana: Benefícios Fiscais Mantidos

14/08/2020

Em 08 de agosto, entra em vigor o artigo 7º da Lei Estadual nº 17.762/2019, que condiciona a manutenção dos benefícios fiscais decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, concedido pelo Estado de Santa Catarina, para importações terrestres oriundas de países do MERCOSUL, com exceção do Uruguai, ao desembaraço da mercadoria ou produto em porto catarinense.

Ou seja, para manter o benefício fiscal, a empresa terá que passar pela Aduana de Dionísio Cerqueira, o que aumentará consideravelmente o fluxo de caminhões, resultando em um grande crescimento econômico e social, mediante a geração de emprego e renda.

O secretário da Fazenda, Paulo Eli, destaca que o aumento no volume de mercadorias que entrarão pela ACI, poderá saltar dos atuais R$ 300 milhões para R$ 5 bilhões em pouco tempo. E mais, acredita que "esta medida vai trazer mais desenvolvimento econômico para a região, uma vez que estamos condicionando os benefícios fiscais com a entrada das cargas por Dionísio Cerqueira".

Fonte e Foto: Portal Tri