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Definidas multas para descumprimento da Tabela de Frete

14/11/2018

No dia 08 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução 5.833/2018 da ANTT, regulamentando multas para embarcadores, agenciadores e transportadores que não cumprirem a Lei 13.703/2018 Tabela de Frete Mínima. Segue abaixo a íntegra da Resolução.   RESOLUÇÃO Nº 5.833, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 Acrescenta o artigo 3º-B à Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão ao disposto no §6º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018.  O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ATT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Art. 81,...

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